Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Dispensa de Licitação nº DV00004/2025, fundamentada no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: Contratação de empresa ou Pessoa Física para executar os serviços de transmissão das sessões, confecção de materiais gráficos de divulgação das ações da Câmara Municipal de Assunção e gerenciamento das redes sociais (Instagram, Facebook e Site), até o final do exercício financeiro de 2025; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: 40.624.430 AMILTON MARTINIANO DOS SANTOS – R$ 16.000,00.

Assunção – PB, 19 de Maio de 2025
ANAZILDA QUEIROZ CORREIA – Vereadora Presidente

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