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#601603

REQUERIMENTO N° 0012/2022
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Assunção/PB
"Casa José Francisco Júnior"
CNPJ: 01.615.646/0001-46
REQUER QUE SEJA GRAVADO E TRANSMITIDO TODO PROCESSO LICITATÓRIO.

A vereadora que subscreve requer a Vossa Excelência o envio de uma via deste ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando ser gravado e transmitido todo processo licitatório em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, dentre os procedimentos que, necessariamente, deverão ser gravados e transmitidos estão:

Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa a habilitação dos concorrentes;

Verificação da conformidade de cada proposta com os requisites do edital; e

Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.

Obs: resguardadas dentro da lei as etapas que deverão ser sigilosas.

JUSTIFICATIVA:

Com a gravação dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo a sociedade poderá acompanhar a tramita?ao desses processos e verificar em tempo real se os preceitos
estabelecidos na Lei n2 8.666 – Lei de Licitações estão sendo cumpridos. Em contrapartida, a administração pública terá a oportunidade de garantir maior publicidade e moralidade a gestão dos recursos públicos.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos companheiros senhores vereadores
desde já meus sinceros agradecimentos.

Assunção, 04 de Maio de 2022.

Aluska Martiniano de Souza
– Vereadora –

Assunção,
4 de maio, 2022