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#601603

REQUERIMENTO N° 0014/2021
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Assunção/PB
"Casa José Francisco Júnior"
CNPJ: 01.615.646/0001-46
REQUER UM PROJETO DE LEI QUE DISPONHA A PROIBIÇÃO DE DISPOSITIVOS OU SIMILARES QUE INTENSIFIQUEM OS RUÍDOS DAS MOTOCICLETAS.

Venho através deste, requerer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que a Prefeitura Municipal de Assunção-PB, envie a Câmara Municipal o mais breve possível, um projeto de lei que disponha sobre a proibição da instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas e que a fiscalização seja feita por meio da Polícia Militar, em conjunto com a Guarda Civil Municipal, definindo normas com as devidas penalidades para quem a descumprir. Diante deste, solicitamos dos nobres colegas vereadores apoio no sentido de aprovar este requerimento.

JUSTIFICATIVA:

O presente requerimento atende a pedido feito pela população do Município de Assunção-PB, pois os mesmos relatam que a audição e tranquilidade de quem esta por perto destas motos barulhentas geralmente fica prejudicada. E o ruído exagerado torna-se um problema social. E fundamental coibir esse tipo de ruído desnecessário que causa grandes transtornos.

Sala de sessões da Câmara Municipal de Assunção-PB, 26 de maio de 2021.

Cosme Inácio Maciel
– Vereador –

Assunção,
26 de maio, 2021