1. Apresentação

Esta Política de Privacidade tem por finalidade informar como a Câmara Municipal de Assunção – PB realiza o tratamento de dados pessoais por meio do seu portal institucional, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O objetivo é garantir a transparência e segurança das informações pessoais dos cidadãos que utilizam nossos serviços eletrônicos.

2. Aplicação

Aplica-se a todos os usuários que acessam ou interagem com os serviços da Câmara por meio do portal institucional, incluindo:

• Preenchimento de formulários

• Envio de mensagens à Ouvidoria ou e-SIC

• Participação em processos legislativos

• Acesso a conteúdos informativos

3. Dados coletados e finalidade

Podem ser coletados os seguintes dados:

• Nome completo

• CPF ou CNPJ

• E-mail e telefone

• Assuntos e mensagens enviadas por formulários

• Dados de navegação (via cookies)

Essas informações são utilizadas para:

• Prestação de serviços públicos digitais

• Atendimento a solicitações da população

• Comunicação institucional

• Cumprimento de obrigações legais

4. Consentimento

Ao utilizar o site, o usuário declara estar ciente desta política e consente, de forma livre e informada, com o tratamento dos dados fornecidos.

A qualquer momento, o consentimento pode ser revogado pelo e-mail:
contato@camaradeassuncao.pb.gov.br
ou por correspondência para:
Rua Euclides Vieira de Andrade – Centro – CEP: 58865-000 – Assunção – PB

5. Direitos do titular

O titular de dados pode exercer os seguintes direitos:

• Confirmação e acesso aos dados

• Correção de dados incompletos ou desatualizados

• Anonimização, bloqueio ou eliminação

• Informação sobre uso e compartilhamento

• Revogação do consentimento

As solicitações devem conter:

• Nome completo ou razão social

• CPF ou CNPJ

• Contato (e-mail e telefone)

• Documento que comprove titularidade

• Assinatura e data

6. Compartilhamento de dados

A Câmara não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto:

• Quando exigido por lei

• Mediante decisão judicial

• Para fiscalização por órgãos de controle

7. Uso de cookies

O site utiliza cookies para melhorar a navegação. Tipos:

• Necessários: essenciais para o funcionamento do site

• Funcionais: armazenam preferências do usuário

• Desempenho: avaliam o uso do site para melhorias

• Marketing: utilizados por ferramentas externas para personalização

Ferramentas que podem utilizar cookies:

• Google Analytics

• WordPress

• Facebook

• Instagram

• YouTube

• Twitter

• WhatsApp

O usuário pode desativar cookies nas configurações do navegador. Isso pode impactar algumas funcionalidades do site.

8. Segurança

A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados:

• Certificação SSL (conexão segura)

• Controle de acessos aos dados

• Armazenamento em ambiente protegido

• Monitoramento de atividades

Ainda assim, não se responsabiliza por incidentes decorrentes de terceiros (como ataques) ou falhas do próprio usuário.

9. Retenção e descarte

Os dados pessoais serão mantidos apenas pelo período necessário para:

• Cumprir a finalidade do tratamento

• Atender obrigações legais

• Preservar o interesse público

Após esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme previsto em lei.

10. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Até o momento, a Câmara Municipal de Assunção – PB não possui encarregado (DPO) designado. As demandas relacionadas à LGPD devem ser encaminhadas para:

E-mail: contato@camaradeassuncao.pb.gov.br

11. Alterações nesta política

Esta política poderá ser alterada a qualquer momento para atender à legislação vigente ou melhorar os serviços oferecidos.

Última atualização: 01 de maio de 2025

12. Contato para sugestões ou requerimentos

E-mail institucional: contato@camaradeassuncao.pb.gov.br
Endereço: Rua Euclides Vieira de Andrade – Centro – Assunção – PB – CEP: 58865-000