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Declaro para os devidos fins de direito, que o Aviso de Pretensa Contratação Direta contendo a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, correspondente ao processo de Dispensa de Licitação nº DV006/2024, foi devidamente publicado no sítio eletrônico oficial: www.camara.assuncao.pb.gov.br, nesta data, em observância as disposições do Art. 75, § 3º, do mesmo diploma legal.
